Apesar de muitas vezes ser reduzido à cobrança de inadimplentes, o direito condominial determina regras de uso da propriedade.

Dessa forma, ele detalha o que pode ou não ser feito e penaliza aqueles que não cumprem com as regras. Além disso, o condomínio e os moradores têm o dever de respeitar o Código Civil e a legislação condominial.

Mas quais são, então, as principais normas do direito condominial? Leia nosso artigo e comece a desvendar esse tema tão complexo na carreira de um síndico profissional!

Entenda as leis que regem a administração condominial

O direito condominial abrange uma série de leis que devem ser respeitadas. Elas vão desde a Constituição até as leis municipais. E, por isso, é fundamental ficar bastante atento para não cometer nenhum deslize.

O Código Civil brasileiro, por exemplo, conta com 27 artigos relacionados ao direito condominial. Entre eles, estão o detalhamento da fração ideal para as tomadas de decisões e assembleia, eleições, multa, barulho, entre outros.

Antes do Código Civil, porém, usava-se a Lei 4591, de 1964. A maioria das normas foram substituídas, mas ainda há alguns artigos que não foram anulados por completo.

A convenção e o regulamento interno do próprio condomínio também possuem validade legal e devem ser seguidas. Vale dizer, porém, que elas não podem se chocar com as leis do direito condominial ou qualquer outra.

Por fim, ainda existem as leis estaduais e municipais, que variam de região para região. Nelas, estão descritas as normas de acessibilidade, código de obras, normas técnicas, entre outras.

Atribuições legais do síndico

De acordo com o Art. 1.348 do Código Civil, o síndico é o representante legal do condomínio. Dessa forma, ele deve praticar os atos necessários em defesa dos interesses comuns.

Além disso, o direito condominial declara que o síndico pode responder na justiça por algo que aconteceu dentro do condomínio. E isso vale tanto para casos de envolvimento direto quanto para aqueles em que o síndico não estava presente.

O síndico também é responsável por fazer cumprir a convenção do condomínio, o regulamento interno e as decisões da assembleia. Sendo a última também devendo ser convocada pelo síndico.

Entre as atribuições que envolvem os aspectos financeiros, estão a elaboração orçamentária e a prestação de contas à assembleia, cobrar as taxas e multas dos condôminos e manter o seguro condomínio em dia.

Novo Código Civil para condomínios

O novo Código Civil entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003. Seus artigos modificaram a Lei que regia os condomínios antes, a 4.591/64.

Entre as principais mudanças está o fato de que o condomínio não pode ter cláusulas que contrariem o novo Código. Se isso acontecer, elas perdem a validade automaticamente.

A nova Lei ainda alterou o entendimento e as ações cabíveis em casos de inadimplência. O teto máximo para multa por atraso de pagamento passou de 20% para 2%.

As multas por condutas antissociais ou descumprimento de normas também apresentam novidades. A primeira, inclusive, foi criada pela nova legislação e poderá ser de até 10 vezes o valor da taxa condominial. Já a multa para o descumprimento de normas poderá ter até 5 vezes o valor da taxa para reincidentes, se aprovada por 3/4 dos condôminos.

Por fim, a nova Lei prevê maioria absoluta do condomínio para destituir o síndico, e não mais 2/3. Isso significa que a metade dos moradores mais um precisam concordar com o ato.

A norma 16.280 e regulamento da área comum

Outro ponto importante é a norma que visa cuidar da segurança e durabilidade das edificações brasileiras. A norma 16.280 da ABNT vale desde abril de 2014, com revisão em agosto de 2015.

De acordo com ela, qualquer alteração realizada na edificação, inclusive dentro das unidades, deve ser comunicada ao síndico. O grande objetivo dessa regulamentação é mudar a cultura de que esse tipo de mudança não impacta na estrutura do condomínio.

Para realizar uma reforma dentro da unidade, o morador deve apresentar ao síndico um plano de reforma e uma ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica). Ambas devem estar assinadas por um engenheiro ou arquiteto, que deverá acompanhar a obra.

O síndico é o responsável por guardar esses documentos e garantir se o serviço realizado estava dentro do combinado.

Você já conhecia as leis e normas do direito condominial? Conhece alguma outra que também considera importante para a gestão de um condomínio? Deixe seu comentário!

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Diante disso, separamos 5 dicas para contratar um bom Seguro Condomínio. Acompanhe!

1. Convoque uma assembleia com os condôminos

A obrigação de contratar um Seguro Condomínio retira do síndico a necessidade de convocar uma assembleia de condôminos. Porém, essa reunião é importante para conferir transparência aos processos internos de gestão. Em outras palavras, ela dá legitimidade ao síndico na hora de escolher o seguro.

A convocação da assembleia é uma boa forma de discutir pontos importantes, como:

• Avaliação das necessidades do condomínio;
• Custo do seguro;
• Escolha da seguradora;
• Avaliação das coberturas básicas e acessórias;
• Explicações sobre a cobertura do seguro condomínio.

É muito importante que o condômino entenda as coberturas do seguro. Isso porque elas podem abranger seus bens pessoais. E esse fato pode deixá-lo mais confortável para participar do rateio da apólice.

2. Entenda o seguro que se aplica ao seu caso

Cada tipo de condomínio é enquadrado em uma modalidade de Seguro Condomínio. Isso ocorre, porque cada um possui características particulares. Então, é preciso adequar o seguro e suas coberturas à realidade de determinado condomínio.

Esse enquadramento é feito de acordo com os riscos inerentes a cada tipo. E interfere nas coberturas e no valor cobrado. Há, por exemplo, condomínios residenciais verticais que são ocupados exclusivamente por apartamentos. Outros, têm ocupação predominante de apartamentos. Há condomínios mistos, que mesclam escritórios, apartamentos, salas e comércio em geral.

Em suma, cada seguro condomínio se aplica a um caso. É preciso descobrir qual o mais adequado para você.

3. Verifique as coberturas do Seguro Condomínio

O Seguro Condomínio possui coberturas básicas obrigatórias e acessórias. Na assembleia de condôminos, se discute as prioridades da edificação para determinar o que será contratado. Quais os itens cobertos pela apólice? Isso deve estar bem claro.

Um bom seguro inclui obrigatoriamente as seguintes coberturas: incêndio, danos elétricos, responsabilidade civil e outros. Em cada situação, há limitações. No caso de incêndio, por exemplo, o seguro cobre danos em equipamentos e construções das áreas comuns. Porém, não cobre danos a móveis, equipamento e objetos pessoais nas unidades autônomas.

Antes de contratar um seguro condomínio, tenha em mente todas as coberturas.

4. Entenda a franquia

A cobrança de franquias em seguros é algo comum. Franquia é a participação obrigatória do segurado. Nesse caso, do condomínio. Os valores da franquia estão expressos na apólice e podem ser determinados (valor fixo) ou porcentagem.

Na hora de contratar um Seguro Condomínio, entenda como a franquia é cobrada. Ela ocorre geralmente em coberturas adicionais. A coparticipação em caso de danos elétricos, vendaval e granizo é a mais comum. Por outro lado, coberturas básicas (incêndio, raio e explosão) costumam ser isentas de franquia.

5. Ter auxílio de uma corretora de seguros confiável

O entendimento sobre os principais pontos do Seguro Condomínio é importante. Mas ter o auxílio de uma corretora de seguros confiável para a contratação pode ser fundamental para o síndico. Isso porque o trabalho de encontrar a melhor seguradora é simplificado.

Na Jomani, por exemplo, o cliente pode comparar as propostas de 3 ou mais seguradoras, bem como as coberturas. Assim, conseguirá contratar um seguro o mais adequado possível às necessidades do condomínio.

O Seguro Condomínio é obrigatório por lei. Sua contratação deve ser feita com cuidado para que a cobertura oferecida atenda bem o condomínio. A Jomani Corretora de Seguros trabalha com as maiores e melhores seguradoras do Brasil. Assim, você consegue escolher o melhor seguro para sua edificação!

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