O Seguro de Responsabilidade Civil Profissional aparece neste contexto. Para que você entenda seu funcionamento, fizemos este post completo sobre o assunto. Inicialmente, explicamos o conceito de responsabilidade civil. Em seguida, falamos sobre o Seguro de Responsabilidade Civil Profissional, suas coberturas e seus possíveis destinatários.

Acompanhe!

A responsabilidade civil

Responsabilidade civil é a obrigação de reparar um dano material ou moral causado a uma pessoa. Ele é regido pelo Código Civil Brasileiro e pelo Código de Defesa do Consumidor. Seus três elementos são: ato (ação ou omissão), prejuízo ou dano (material ou moral) e nexo causal (ligação entre o ato e o dano). A ação pode ser praticada com intenção (dolo) ou sem intenção (negligência, imperícia ou imprudência).

Em outras palavras: uma pessoa pratica ou deixa de praticar uma conduta, e em função de sua ação ou omissão, ocasiona um prejuízo ou dano a um terceiro. Quando abordamos a responsabilidade civil profissional, a ação ou omissão acontece no âmbito das atividades profissionais de uma pessoa, mas são sempre realizadas sem intenção.

Responsabilidade civil x penal

Uma pessoa que comete uma ação ou deixa de fazer algo que causa dano a terceiro pode ser responsabilizada. Esse dano pode se enquadrar apenas na esfera civil e/ou na esfera penal. Na prática, a consequência da ação ou omissão pode dar origem apenas a uma indenização ou se configurar como crime. É possível, inclusive, que uma conduta ilícita seja enquadrada em todas as esferas.

Um exemplo simples: o contador que falsifica documentos financeiros do empresário pode lhe causar um dano financeiro, ensejando indenização civil. Essa mesma conduta, porém, se enquadra como crime de falsificação de documentos. Por ela, o profissional responderá na Justiça Criminal e sofrerá as penas deste crime. Neste caso, como houve intenção de causar o dano, não há cobertura do seguro.

O Seguro de Responsabilidade Civil Profissional

O Seguro de Responsabilidade Civil Profissional é uma das formas que os profissionais liberais têm de diminuir o impacto frente a uma possível demanda administrativa ou judicial. Ele pode ser aplicado a qualquer área. Afinal, a responsabilidade pelo resultado do trabalho é unicamente do profissional. Situação diversa ocorre quando o funcionário de uma empresa comete um erro. O responsável, neste caso, é seu empregador. 

O principal objetivo do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional é reembolsar os valores despendidos nas ações administrativas ou judiciais. Muitos clientes recorrem ao Conselho Profissional ou à Justiça sob a alegação de erro do profissional que supostamente ocasionou dano físico ou moral.

Os gastos, em geral, incluem a defesa jurídica (honorários advocatícios e custas judiciais) e a indenização que o segurado eventualmente seja responsabilizado  a pagar, até o limite da apólice contratada. As indenizações podem chegar a centenas de milhares de reais. 

Cada seguro será específico conforme a atividade e o perfil de cada profissional. O contratante escolhe as coberturas e o valor limite. Para tanto, deve considerar as atividades desenvolvidas, o valor cobrado pelos serviços, o número de clientes atendidos e os eventuais riscos aos quais ele está exposto. O auxílio de uma corretora de seguros para analisar os fatores é essencial. É esta empresa que indicará uma seguradora confiável e adequada para seu caso.

A demanda pelo seguro RCP aumentou tanto que alguns sindicatos, associações de classe e conselhos profissionais se organizaram para oferecer a apólice coletiva para os associados. É uma alternativa de reduzir o custo do seguro e ampliar as coberturas.

Em todo o caso, mesmo que o profissional seja associado, ele deve se resguardar e ter uma apólice própria. São esses profissionais os principais destinatários do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Falaremos adiante um pouco melhor sobre os destinatários.

Notificação prévia

Notificação prévia é uma comunicação que o profissional deve fazer à seguradora caso perceba uma situação potencialmente prejudicial. Alguns exemplos são uma consulta médica em que foi ameaçado, uma entrega fiscal fora do prazo, um procedimento que pode originar uma ação judicial.

Essa comunicação é importante para que haja tempo de organizar uma possível defesa do profissional. 

Sigilo

Mesmo que contratem o seguro RCP, os profissionais não precisam se preocupar acerca da publicidade da apólice. O seguro é sigiloso. A seguradora mantém sigilo sobre suas apólices, e o trabalhador não precisa informar seus clientes sobre tal existência. 

Coberturas do seguro de responsabilidade civil profissional

Existem variadas coberturas do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. As mais comuns são as coberturas de gastos de defesa e indenizações nas três esferas (cível, criminal e administrativa). No tocante à esfera administrativa, a cobertura envolve reclamações administrativas juntos às entidades de classe (conselhos regionais, federais etc.).

Veja a seguir as coberturas:

• Indenizações por danos: cobre eventual condenação de pagamento de indenização. O terceiro prejudicado recebe os valores diretamente da seguradora. A indenização pode se referir a danos materiais, corporais e morais provocados pela atividade profissional do segurado.
• Custos de defesa: cobre honorários advocatícios e periciais, custas judiciais, fianças, depósitos recursais, sucumbência e outras despesas do advogado (deslocamento, hospedagem etc.), até o limite máximo contratado. O segurado deve se atentar aos dispositivos na apólice sobre os custos de defesa. Algumas cobrem todos os custos até o fim da ação. No entanto, outras têm previsão de cobertura apenas para honorários de processos civis. 

Nas duas coberturas, é preciso verificar o limite máximo contratado. 

Outro ponto de atenção, especialmente em seguros mais antigos, são os sub limites de cobertura (categorias distintas). Veja um exemplo. Uma apólice elaborada para um médico, no valor de R$ 500 mil, pode colocar os seguintes limites:

• R$ 250 mil destinados para danos corporais;
• R$ 150 mil destinados para danos materiais;
• R$ 100 mil destinados para danos morais. 

Se houver uma condenação por danos materiais em valor superior a R$ 150.000,00, apólice cobriria somente até o sublimite fixado. Por isso, é importante avaliar o valor de cada categoria antes de contratar o Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Atualmente, a maior parte dos seguros disponíveis no mercado não trabalham mais com sublimite para coberturas.

Agora imagine que o profissional foi demandado na justiça, mas ganhou a causa. A reclamação do terceiro não tinha fundamento. Afinal, é um processo que deve ser bem fundamentado com depoimento pessoal do profissional e de testemunhas, confissão, documentos e perícia. Os custos de defesa serão cobertos? Sim. Mesmo que o segurado ganhe a ação futuramente, não precisa se preocupar.

Coberturas adicionais

Além das coberturas básicas, cada seguradora pode oferecer coberturas adicionais para o Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Elas variam conforme a profissão do interessado para se adequar à realidade da ocupação.

Profissionais que trabalham com documentos sigilosos, por exemplo, podem ter indicação de uma cobertura de roubo ou extravio de documentos. Profissionais liberais, em geral, podem se preocupar com sua imagem. Para isso, a seguradora oferece cobertura adicional de danos à reputação, que cobre despesas com assessoria de imprensa e assessoria de reabilitação de imagem.

Há também a possibilidade de contratar a cobertura de pagamento de acordo judicial ou extrajudicial.

Destinatários do seguro RCP

Advogados, agentes de viagem, médicos, dentistas e outros profissionais da saúde; contadores, corretores, despachantes, empresários de jogadores de futebol, síndicos, profissionais de mídia, arquitetos, engenheiros, consultores, professores particulares. Existem inúmeros profissionais que trabalham sem vínculo empregatício. Alguns são informais, outros são autônomos ou liberais. Muitos são os chamados freelancers.

Seja qual for a forma de exercício da atividade profissional sem vínculo empregatício, há responsabilidade individual. Todos eles sabem que um cliente insatisfeito pode ajuizar uma ação por diversos motivos. E, por isso, procuram pelo Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para sua proteção. 

Um fotógrafo, por exemplo, corre alguns riscos na sua atuação. Um problema com edição e direito de imagem, ou um atraso na entrega pode gerar pedido de reparação de danos. O síndico é o responsável pelo condomínio, e administrá-lo é uma grande tarefa. Um produtor de eventos pode não conseguir cumprir os agendamentos dos recursos contratados ou falhar na organização.

São inúmeras as atuações que correm riscos em seu exercício. A seguir, pontuamos alguns campos cujo seguro é essencial.

Profissionais da saúde

O número de processos contra profissionais da saúde aumentou em 1.600% na última década, segundo o Supremo Tribunal de Justiça. E alguns motivos explicam esse crescimento. 

Em primeiro lugar, a difusão do conhecimento ajudou as pessoas a entenderem melhor seus direitos em todas as suas relações. O acesso aos tribunais foi facilitado. Por outro lado, pacientes frustrados, insatisfeitos ou dotados de má-fé não conseguem diferenciar erro médico e mau resultado. Além disso, houve perda de qualidade na relação médico-paciente.

Todo esse cenário demanda cuidados adicionais por parte do profissional. O Seguro de Responsabilidade Civil aparece como uma excelente alternativa para trazer segurança e tranquilidade aos médicos, dentistas, veterinários e outros profissionais da saúde.

Veja como exemplo o médico. Para o Código de Ética Médica, “é vedado ao médico causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência”. Neste ponto, é preciso destacar que o exercício da medicina gera uma obrigação de meio, não de resultado.

Isso significa que o médico deve atuar eticamente da melhor forma para tentar melhorar a saúde de seu paciente. Entretanto, não pode garantir o resultado. Diante da confusão entre erro médico e mau resultado, o profissional precisa procurar meios de se precaver de processos e indenizações. Isso pode se dar por meio do seguro de responsabilidade civil.

É importante destacar que o seguro não deve servir de “muletas” para os profissionais da saúde. Algumas condutas no exercício da medicina podem afastar a alegação de erro médico, como:

• Decisão conjunta do médico e do paciente sobre os procedimentos a serem adotados no tratamento;
• Explicação do médico acerca do procedimento escolhido. O profissional demonstra o modo e os motivos da escolha, bem como as possíveis consequências e alternativas de tratamento;
• Solicitação de assinatura de termo de consentimento pelo paciente ou responsável;
• Atuação na presença de outros profissionais, como enfermeiro, técnico de enfermagem e médicos;
• Realização de uma anamnese com todos os questionamentos importantes para a definição da moléstia, como subsídio para o exercício ético da medicina;
• Atendimento humanizado, para estreitar a relação médico-paciente;
• Registro em prontuário médico.

Advocacia

Advogados são profissionais que correm riscos o tempo todo. Perder um prazo processual pode resultar em prejuízos irreparáveis para os clientes. O seguro de responsabilidade civil profissional vem para amparar o profissional nesses momentos. O seguro RCP para advogados só não pode ser acionado se houver prática de atividades incompatíveis com o exercício da advocacia. 

E em quais situações o profissional pode acionar o seguro de responsabilidade civil profissional? Veja algumas a seguir:

• Cobrir eventuais falhas profissionais que causam danos a terceiros (perda de prazo, procuração desatualizada, não comparecer à audiência etc.);
• Proteger o patrimônio nos casos em que a falha ocasiona prejuízos financeiros ao representado;
• Atender às exigências de clientes que exigem o seguro RCP como requisito de contratação;
• Resguardar sua atuação diante do aumento no número de ações de responsabilização;
• Proteger a reputação profissional.

Engenheiros e arquitetos

A área de engenharia e arquitetura é um ótimo exemplo de necessidade de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional. Engenheiros e arquitetos podem executar obras, serviços e projetos em seu próprio nome. 

Eles podem também ser responsáveis técnicos por empresas do setor. Quando um profissional do segmento presta serviço a alguma empresa, o responsável técnico (engenheiro ou arquiteto) pode ser acionado na Justiça se houver reclamação por algum dano causado. É a chamada responsabilidade subsidiária à empresa. 

Por isso, a elaboração de projetos dessa área deve ser feita de maneira cuidadosa. As inspeções nas instalações também merecem muita atenção. Essas atividades apresentam risco para seus profissionais, afinal. 

Cada obra, projeto ou serviço executado depende de emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) junta ao CREA. O documento é emitido em nome do profissional responsável (pessoa física), esteja ele a serviço de alguma empresa ou não.

Informações técnicas mal interpretadas, especificações, cálculos e desenhos com falhas. Tudo isso pode provocar problemas no trabalho executado, prejudicando o resultado final e, consequentemente, a empresa ou o profissional.

Quem trabalha neste segmento, contrata o Seguro de Responsabilidade Civil Profissional para se prevenir. A proteção do patrimônio profissional, material e moral é recomendada, mesmo que o trabalhador atue com máxima precisão e responsabilidade. Um cliente que se sente prejudicado pelo serviço pode ajuizar uma ação, e o seguro é uma maneira de se resguardar disso.

Contadores

Contadores são profissionais que realizam o controle patrimonial e financeiro de uma empresa. Apuração de impostos,registro e manutenção dos funcionários, análise contábil são outras tarefas comuns na rotina desses profissionais. Em resumo, exercem atribuições determinantes para o sucesso de um negócio. No entanto, basta um erro de cálculo para causar um grande prejuízo.

Não à toa, a legislação brasileira atribui ao contador a chamada responsabilidade solidária. Na prática, eventuais irregularidades e danos a terceiros não serão imputados somente ao empresário, mas também ao contador. Seja por ação ou omissão, motivada pela má-fé ou não, do ato profissional, o contador pode responder em três áreas:

• Tributária: falhas e erros no descumprimento das obrigações acessórias e das leis tributárias aplicáveis às empresas, falhas na contabilidade fiscal;
• Penal: fraudes, sonegação fiscal, crimes falimentares e outras condutas enquadradas como crimes;
• Cível: prejuízos causados a terceiros por omissão ou falha na contabilidade empresarial.

Em suma, quando o contador, no exercício de suas atribuições, comete uma falha, responderá pelos prejuízos juntamente com o empresário (responsabilidade solidária). A contratação de um seguro RCP é fundamental para resguardar uma atuação que, ainda que exercida com ética, lida com o risco do erro. Um erro de lançamento contábil, por exemplo, pode ocorrer por uma mera falha na digitação.

Além do seguro, vale dizer que é preciso estabelecer relação de confiança com os clientes. É também uma boa forma de resguardar a atuação.

Conclusão 

O Seguro de Responsabilidade Civil Profissional traz mais tranquilidade para a pessoa para trabalhar. Ele se aplica para inúmeros trabalhadores, como liberais e autônomos. Mesmo que sejam pautados pela ética, os trabalhadores lidam com riscos ao exercer suas atividades. 

Quando eles causam danos a terceiros, a responsabilização aparece. E não basta adotar as melhores práticas no exercício da profissão, como a boa relação com o cliente. Uma pessoa prejudicada pode demandar o profissional na Justiça. Sem dúvidas, o seguro é uma forma de se resguardar de eventuais prejuízos decorrentes de uma demanda administrativa ou judicial.

Diante desse cenário, é fundamental que ele conheça a fundo como funciona o seguro RCP. Vigência, valor e coberturas, principalmente. Mas antes de contratar um Seguro de Responsabilidade Civil Profissional, o profissional deve avaliar as particularidades de sua atuação. A ajuda de uma corretora de seguros é importante para contratar uma apólice adequada.

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O post Seguro de Responsabilidade Civil: O que é e como funciona? apareceu primeiro em JOMANI.