Seguro condomínio é obrigatório pelo Código Civil

De acordo com o artigo 1.346 do Código Civil, “é obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial”. A obrigatoriedade vale para condomínios comerciais, residenciais e mistos. Da mesma forma, para condomínios verticais e horizontais. No caso dos horizontais (cada morador constrói sua casa), o seguro abrange as áreas comuns. Em condomínios verticais, os apartamentos também estão protegidos.

O seguro condomínio é obrigatório por ser um mecanismo de proteção contra acidentes e outras ocorrências. Por ser de responsabilidade do síndico, na ausência de seguro, ele será responsável por qualquer problema que ocorra no condomínio. Poderá responder por perdas e danos, bem como ser obrigado a ressarcir os moradores.

O seguro condomínio possui uma cobertura básica (que é obrigatória), mas é possível contratar adicionais. O valor de contratação da cobertura básica também é opcional, assim como nas demais coberturas.

Coberturas mais comuns do seguro condomínio

O Código Civil especifica o incêndio, o raio e a explosão na obrigatoriedade do seguro. Porém, outras coberturas podem ser adicionadas à apólice. Por exemplo:

• Queda de aeronaves (é cobertura básica obrigatória em algumas companhias e, em outras, cobertura adicional);
• Impacto de veículos;
• Quebra de vidros;
• Desastres naturais (alagamento, vendavais, tornado, granizo etc.);
• Danos elétricos;
• Ações criminosas (roubo e furto de bens do condomínio, dos moradores etc.);
• Responsabilidade civil.

Além dessas coberturas, alguns seguros oferecem no pacote básico a proteção de equipamentos móveis, acidentes pessoais de funcionários (morte acidental e IPA), despesas fixas, perda ou pagamento de aluguel para condôminos, desmoronamento etc.

Seguro de responsabilidade civil

Alguns condomínios contratam, além do seguro obrigatório, o seguro de responsabilidade civil para processos judiciais.

Quando falamos de responsabilidade civil, consideramos três esferas principais. A responsabilidade civil do condomínio indenizará os danos materiais ou corporais causados por acidentes em áreas comuns. Um exemplo pode ser o de uma criança que se machucou por falta de manutenção do playground.

O seguro de responsabilidade civil do síndico protege o responsável pelo condomínio das multas e punições judiciais. Isso pode decorrer de má administração e negligência não intencional, por exemplo.

Há ainda a responsabilidade civil da guarda de veículos, já que é um tema extremamente desgastante em condomínios. Há apólices que indenizam em caso de roubo ou furto, outras incluem colisões causadas pelo manobrista, dentre outras situações.

O importante é contratar um seguro condomínio adequado às necessidades. O valor, normalmente, é dividido entre os condôminos.

Importância do seguro condomínio

Imagine que o botijão de gás do salão de festas estoure e cause danos nos apartamentos mais próximos. O Seguro Condomínio é obrigatório, mas pode não ter sido renovado ou contratado. E agora? Como lidar com o sinistro e com os danos? Para que o condomínio e o síndico não sejam responsabilizados pelos danos, o seguro deve estar em dia.

A grande importância dessa proteção é garantir o ressarcimento dos danos e também evitar a responsabilização de terceiros. Imagine se a explosão do botijão afeta a estrutura física de 3 apartamentos. O síndico conseguiria indenizar os prejuízos nos pisos, paredes etc.? Os danos causados podem ser grandes o suficientes para inviabilizar a reparação por uma pessoa física.

Além do fator de proteção, o seguro condomínio é obrigatório por lei. Por isso, é importante que o síndico entre em contato com uma corretora para agilizar a proteção.

Agora que você sabe que o Seguro Condomínio é obrigatório, deve ter cuidado ao escolher. É preciso considerar aqueles que oferecem assistência 24 horas. Assim, em caso de emergência, é possível acionar a Central de Atendimento da seguradora para  solicitar os serviços emergenciais decorrentes de sinistro.

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